Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Consectários legais. Juros moratórios e correção monetária tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa selic, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no Resp 1.111.189-sp, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete da Súmula 188/STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da tabela prática do tj/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a selic. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Observância à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso da fesp improvido.