Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR SUPERIOR MEDIATO. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 90/2014 E DECRETO MUNICIPAL 10.306/2015. 1. Trata-se de ação ordinária pelo que a autora, servidora pública do Município de Rio Claro, requer a anulação de sua Avaliação de Desempenho referente a 2015, sustentando que houve perseguição política e que não foi instituída a devida Comissão. 2. Avaliação de Desempenho realizada pelo superior mediato da servidora avaliada, em conformidade com o art. 23, III da Lei Complementar Municipal 90/2014 e por meio de formulário estabelecido pelo Decreto Municipal 10.306/2015. Não comprovou a apelante ter protocolizado recurso administrativo para que fosse julgado pela Comissão de Gestão de Carreiras, nos termos do art. 25, § 2º, I da mesma Lei. Recurso desprovido.