Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, 'caput' e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.