Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Administração Tributária. Insurgência. Descabimento. Fundamentação lançada não tem plausibilidade fática à luz da documentação colacionada, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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