Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Instauração de Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir Veículos. Liminar objetivando o desbloqueio da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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