Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso administrativo na via administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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