Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de Préexecutividade objetivando a desconstituição do título executivo, por alegados vícios, não preenchendo os requisitos do CTN, art. 202? Decisão que rejeitou a Objeção. Ausência de qualquer nulidade no caso concreto. Certidão que preenche todos os requisitos legais. Multa moratória de 20% que não é excessiva e nem confiscatória. Cumulação de multa e juros que não configura «bis in idem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.