Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ipva. Inexistência de Débito. Exercícios de 2011 e 2012. Venda do veículo em 2008 e 2009. Decisão ultra petita parcialmente reformada, pois não houve pedido expresso na inicial de não ser o autor responsável pelo pagamento de IPVAs a partir das datas de venda dos veículos. Autora que não se desincumbiu de sua obrigação legal de comunicar formalmente à autoridade competente acerca da venda dos veículos. Admissibilidade dos protestos. Recurso parcialmente provido.