Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário de condutor. Fraude. Ocorrência. Inexistindo prova de que o impetrante tenha sido notificado para prestar esclarecimentos acerca de suspeita da irregularidade no processo de habilitação e, tendo o bloqueio em seu prontuário sido efetuado em violação à expressa disposição legal, a concessão da ordem era de rigor. Viabilidade do prosseguimento da apuração acerca da validade do indigitado documento. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.