Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de comissão de corretagem e Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em apelação. Discussão atinente ao lapso prescricional da pretensão de restituição das parcelas pagas. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. Necessidade de observância do Recurso Especial Repetitivo 1.551.951-SP. Prescrição. Inocorrência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso das rés não provido.