Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa e prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular 85 do STJ. 2. No mérito, aplicar-se-ia a conversão da remuneração em URV, na data do efetivo pagamento, somente, aos servidores públicos, cujos vencimentos eram adimplidos anteriormente ao último dia do mês. 3. Precedente da jurisprudência do STJ. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.