Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Execuções individuais. Título judicial demandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dosTrabalhadores Públicos da Saúde. SINDSAÚDE na qualidadede substituto processual dos servidores. Prescrição Nãocorre a prescrição enquanto não iniciadas diligênciasnecessárias à liquidação do crédito resultante de sentençaproferida em ação coletiva. Tampouco corre a prescriçãoenquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido