Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação Ordinária. Policial Militar Inativo. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base, não concordando com a atual sistemática de pagamento, que deduz 50% do adicional no salário base, e os outros 50% contemplados no RETP. Inadmissibilidade. O Lei Complementar 1.197/2013, art. 1º prevê a absorção do ALE pelos vencimentos (vencimento e vantagens pecuniárias). Sistemática que preserva o pagamento do adicional em mesmo patamar, como anteriormente pago. Sentença reformada. Recurso oficial, considerado interposto, provido. Prejudicado o recurso voluntário.