Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributo. ICMS. Acolhida a pretensão da contribuinte ao recálculo do débito consolidado e objeto de programa de parcelamento, de modo a afastar a taxa de juros de mora estipulada pelo Lei 6.374/1989, art. 96, na redação dada pela Lei 13.918/2009, eis que reconhecida a inconstitucionalidade da norma. Precedentes. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.