Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.