Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Iptu e taxa. Exercícios de 2009 a 2010. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.