Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Iptu. Execução Fiscal. Exercícios de 2005 a 2006. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IV, 1973. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de CDA sem antes dar oportunidade de emenda ou substituição do título executivo à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.