Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação contratual havida na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Prazo para o ajuizamento de demandas relacionados a expurgos inflacionários que é vintenário. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, quanto à parte conhecida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.