Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO. ICMS. Pretensão inicial ao reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da dívida tributária sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13.918/09, no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União. Procedência da ação corretamente reconhecida em primeiro grau. Adesão da demandante no programa de parcelamento que não afasta a jurisdição. Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos envolvendo cobrança de dívidas tributárias. Juros aplicados conforme Lei 13.918/2009 e resoluções posteriores. Abusividade verificada. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial desta E. Corte. Recurso fazendário improvido.