Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da parte autora. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.