Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policiais militares. Pretensão de incorporação do valor integral de Adicional de Local de Exercício. ALE ao salário-base, com reflexos em RETP e demais verbas e direitos incorporados. Absorção determinada pelo Lei Complementar 1.197/2013, art. 1º que não se confunde com incorporação para todos os efeitos. Pretensão dos autores que esbarra em vedado «efeito cascata. Recurso não provido.