Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de uniformização de jurisprudência. NÃO CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 2. O Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a livre convicção, extraída dos elementos produzidos nos autos. 3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, não conhecido.