Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso de apelação. Ação de procedimento ordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Ausência de comprovação do exercício das respectivas atividades funcionais em condições especiais. Impossibilidade. 1. Preliminarmente, conhecimento do inconformismo, ante a inocorrência de inépcia recursal. 2. No mérito, é possível, diante da inexistência de legislação específica, a respeito da matéria, a aplicação subsidiária do Lei 8.213/1991, art. 57. 3. Inteligência da Súmula Vinculante 33 do STF. 4. Inexistência de comprovação do exercício das respectivas funções em condições especiais, de modo a autorizar a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.