Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 2. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme a arguição de constitucionalidade decidida pelo C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 3. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 4. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Ordem, concedida. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.