Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLO POR MEIO FÍSICO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 98, ante a alegação de hipossuficiência. 2. No mérito, o protocolo dos embargos do devedor à execução fiscal deveria ter sito realizado por meio de peticionamento eletrônico, a despeito da tramitação física da execução fiscal. 3. Aplicação da Lei Estadual 11.419/06, regulamentada pela Resolução 551/11, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, liminarmente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido.