Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não conhecido, com observação.