Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVENTE GERAL. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS. LEI MUNICIPAL 1.586/10. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação Municipal prevê a possibilidade de promoção funcional, no mesmo grupo, conforme o número de quinquênios adquiridos pelo servidor público. 2. A parte autora, na hipótese dos autos, foi admitida de acordo com a categoria G1. ADM, alcançando o grau superior, (G1-A), após o transcurso do lapso temporal de cinco anos. 3. Inteligência e aplicação do art. 11 da Lei Municipal 1.586/10. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.