Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidora Estadual. Adicional de insalubridade. Reclassificação de grau máximo (40%) para o mínimo (10%). Ato administrativo inválido, pois baseado em laudo técnico desprovido de motivação, já que os quesitos «sim e «não relativos aos agentes físicos, biológicos e químicos, não foram respondidos. Restabelecimento do adicional em grau máximo. Cessação dos descontos e restituição do já descontado. Condenação do réu a pagar o não recebido pela autora com reflexo nas demais verbas salariais, reconhecida a natureza alimentar. Juros de mora de 6% desde a citação e Correção monetária pelo índice da poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) . Precedentes desta Corte. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.