Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DO ESTADO. USO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE PARA O TRÁFEGO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Estrada de acesso à propriedade da parte autora constitui faixa de domínio do Estado, dependente de autorização para o tráfego regular. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de autorização está fundamentada nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Irregularidade na utilização da faixa, pelos proprietários dos bens imóveis lindeiros, reconhecida. 4. Inocorrência de omissão culposa da parte ré, com relação à manutenção e conservação da Estrada. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.