Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÓBITO DA COAUTORA. HABILITAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DA RESPECTIVA QUOTA PARTE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. É possível o levantamento de valores, independentemente da abertura de inventário, desde que todos os herdeiros estejam devidamente habilitados em Juízo, como é na hipótese dos autos. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ e desta E. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para autorizar o levantamento da respectiva quota parte do crédito da coautora falecida. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, provido.