Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de isenção do IPVA na aquisição de veículo destinado ao transporte de pessoa com deficiência mental e não habilitada que será conduzida por terceiros. Possibilidade. Benefício de isenção fiscal que é a garantia da isonomia de todas as pessoas com deficiência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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