Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa inferior a 50 ortns. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ortns admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de execuções fiscais. Possibilidade, no entanto, do recurso de apelação ser recebido como embargos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes dessa câmara. Recurso provido em parte. (tjsp; agravo de instrumento 2060003-91.2017.8.26.0000; relator (a). Eurípedes faim; órgão julgador. 15ª câmara de direito público; foro de bastos. Vara única; data do julgamento. 18/07/2017; data de registro. 18/07/2017)