Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. A Fazenda está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse, nos termos do art. 39 da Lei 6.830 de 1980, não podendo ser exigido o prévio pagamento da quantia equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.