Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Carteira nacional de habilitação. Segunda via e renovação recusadas em razão de bloqueio no prontuário. Recurso interposto, sem notícia de encerramento da instância administrativa. Segurança concedida para obstar o bloqueio do prontuário enquanto não esgotada a via administrativa. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Reexame necessário não provido.