Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de diárias. Possibilidade. Frequência a curso de capacitação em localidade distante mais de 300 km do município-sede. LCE 959/04, LE 10.261/68 e Decreto 48.292/2003, que preveem o pagamento das diárias. Precedentes. Honorários corretamente arbitrados. Juros e correção incidentes sobre os atrasados. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo STF, observando-se que a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.