Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Desconto previdenciário. Fundação CESP. Pretensão de cessação dos descontos e de repetição de indébito. Não cabimento ao caso, pois nunca foi funcionário da CESP, mas sim da ELETROPAULO, não sendo beneficiário ou aderente dos «Plano A e «Plano 4819, mas a Plano diverso. Descontos previdenciários ocorridos e que prosseguem atualmente com fundamento na CF e nas leis de regência. Impossibilidade de cessação e de repetição.