Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.