Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO