Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU. 1995, 1996 e 2001 a 2011. Município de Ubatuba. Extinção do feito. Cabimento, pois quanto aos exercícios de: 1) 1995, o débito foi quitado; 2) 1996, ocorreu a prescrição intercorrente; 3) 2001 a 2011, não há CDA e ocorreu a prescrição tributária relativa aos exercícios de 2001 a 2007. RECURSO PROVIDO.