Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a constituição do crédito tributário, relativo ao IPVA, ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não, da lavratura do auto de infração e imposição de multa. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ. 3. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973 (CPC/2015, art. 487, II) 4. Sentença, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovidos.