Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor municipal de avaré. Auditor fiscal. Gratificação de produtividade. Base de cálculo. Remuneração total, conforme o inciso I, § 1º, do art. 10, da Lei Municipal Complementar 101-A/2009 c.c. o art. 139, IV e X, Lei 315/1995, de modo a incluir o valor referente ao adicional por tempo de serviço e às horas extras. RECURSO IMPROVIDO.