Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de móveis planejados. Pleito de rescisão, formulado pela autora, com afastamento da multa e indenizações. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para reduzir o percentual da penalidade de 20% para 5%. Insurgência pela autora, pretendendo a exoneração do pagamento. Descabimento. Rescisão imotivada que partiu da autora. Inexistência de prova de comunicação imediata à ré, tal qual arguido. Multa, ademais, livremente pactuada, que serve para indenizar a ré dos prejuízos que sofreu. Direito de desistência, previsto no CDC, art. 49, que não se aplica ao caso, considerando que a concretização do negócio ocorreu dentro do estabelecimento comercial. Dever de pagamento mantido. Redução do percentual que afasta tese de abusividade. Sentença conservada. Recurso desprovido.