Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício. Comprovação. Necessidade. Constituição Federal e art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil/2015. Presunção «juris tantum não elidida. Apresentação, na hipótese, de escrituração contábil atualizada, que permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Deferimento que é de rigor. Recurso provido.