Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES NAS MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de edificação ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho em área de preservação permanente e destinada à formação da Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE Ilha Solteira. 2. Comprovação através de laudo pericial da edificação e da colocação de bens pelo requerido na área em testilha. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença, neste ponto, mas reformada apenas para admitir a nova concessionária de energia elétrica da usina em tela como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, da lei adjetiva civil. Apelo dos réus desprovido e recurso de apelação do terceiro prejudicado parcialmente provido.