Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Realização de perícia. Fundo de Comércio. Possibilidade. Tratando-se de avaliação de fundo de comércio de imóvel pertencente aos expropriados, possível a avaliação. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido.
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