Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal em que almeja a condenação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro ao pagamento de vantagens e remuneração (gratificação executiva, incentivo financeiro, adicional de insalubridade no grau máximo e recolhimento de FGTS). Parcial admissibilidade. 2. O regime de vencimentos de servidor público é estabelecido em lei, porquanto submetido ao regime estatutário. Não pode, por isso, invocar as disposições da legislação consolidada ou princípios próprios da Justiça do Trabalho. Ausência de direito ao recolhimento de FGTS. Incentivo financeiro. não cumprimento dos requisitos legais. 3. Adicional de insalubridade devido no grau médio perícia técnica que comprovou a inexistência de direito ao grau máximo. 4. O art. 10 da Lei Municipal 2.784/1995 institui a gratificação executiva sem condições especiais ao seu percebimento, não o condicionando a regime jurídico algum relativamente aos servidores. Reconhecido o direito da autora ao recebimento de gratificação executiva, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.