Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Medicamento. Fibromialgia. Condroflex e Zolpidem. Fornecimento. Relatório médico. Ausência. Fornecimento. Liminar. Impossibilidade. Relatório sem afirmação da indispensabilidade do medicamento, ou não firmado por médico vinculado ao SUS, não é prova bastante do direito ao fornecimento gratuito. Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do Lei 12.016/2009, art. 7º.