Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Energia elétrica. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Ilegalidade da inclusão da tusd (tarifas de distribuição do sistema) e tust (tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços equiparados ao transporte do bem. Aplicação analógica da Súmula 166/STJ. Precedentes do STJ e deste tjsp. Manutenção da sentença.