Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensão por morte. GENITOR DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pelo IPREM pugnando pela reforma da r. sentença, entendendo indevida a concessão de pensão por morte ao genitor de professora municipal falecida, em razão da falta de comprovação cabal de dependência econômica e também por já ser o autor aposentado, não cabendo à Previdência acrescer renda. 2. Provas robustas que demonstram a dependência econômica, nos exatos termos do rol exemplificativo do art. 3º, XIV, da Lei Municipal 15.080, de 17 de dezembro de 2009; art. 12 prevendo que por morte do segurado, o valor da pensão será pago aos genitores-beneficíarios em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no CPC/2015, art. 997, § 1º (antigo CPC, art. 500, 1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso de apelação do IPREM desprovido e apelo adesivo dos autores nãoconhecido.