Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. TOMBAMENTO. PROCESSO. DELONGA. INADMISSIBILIDADE. O prazo para decidir sobre a impugnação do proprietário ao processo de tombamento é de sessenta dias (art. 9º, § 3º, Decreto-lei 25/37) . Processo que se alonga por mais de uma década. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.